Categoria: Contratos
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Contratos

Art. 8º, IV da Lei n. 12.527/2011, Art. 6º, VII, "a" da Resolução n. 215/2015 - CNJ

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Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário