Art. 9º, § 1º, I e II e Art. 13, § 2º da Resolução n. 171/2013
Art. 9º, I da Resolução n. 171/2013 - CNJ
Art. 9º, II da Resolução n. 171/2013 - CNJ
Art. 9º, § 1º, I e II da Resolução n. 171/2013 - CNJ