Categoria: Portarias PALP, PAA e PAIF
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Portarias PALP, PAA e PAIF

Art. 32, § 1º, II e § 2º da Resolução CNJ n. 309/2020.

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Art. 32, § 1º, II e § 2º da Resolução CNJ n. 309/2020.

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Art. 9º, § 1º, II da Resolução n. 171/2013 -  CNJ