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Documentos
- Gestão Fiscal
| Categoria: Gestão Fiscal |
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| Número de Subcategorias: 8 | ||
Subcategorias:
Arquivos: 64
Art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Arquivos: 48
Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Arquivos: 270
Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Arquivos: 21
Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ.
Arquivos: 14
Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ, art. 8º-A da Resolução CNJ n. 115/2010.
Arquivos: 3
Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ, art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011.