Categoria: Gestão Fiscal
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Gestão Fiscal

Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.