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    • Arrecadação Mensal do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
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    • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
      • Ano 2017
      • Ano 2018
      • Ano 2019
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    • Relatórios de desempenho do plano de logística sustentável do Poder Judiciário do Tocantins
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    • Lei n. 954/1998
    • Resolução n.102/2009 - CNJ
    • Decisão CNJ-2015
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    • Resolução n.195/2014 - CNJ
    • Resolução n. 215/2015 - CNJ
    • Resolução n. 201/2015 - CNJ
    • Resolução n. 219/2016 - CNJ
    • Resolução n. 267/2018 - CNJ
    • Resolução n. 34/2007 - CNJ
    • Resolução n. 226/2016 - CNJ
    • Lei n. 993/1998
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    • Lei n. 1.718/2006
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