Categoria: Arrecadação/Destinação dos Recursos do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
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Arrecadação/Destinação dos Recursos do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL

Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ.

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