Categoria: Íntegra de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Projeto Básico, Ato de Reconhecimento e Ratificação, Contrato, Aditivo/Apostilamento
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Íntegra de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Projeto Básico, Ato de Reconhecimento e Ratificação, Contrato, Aditivo/Apostilamento

Art. 6º, VII, "a", da Resolução n. 215/2015-CNJ c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário e Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Plenário.

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