Categoria: Íntegra de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Projeto Básico, Ato de Reconhecimento e Ratificação, Contrato, Aditivo/Apostilamento
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Íntegra de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Projeto Básico, Ato de Reconhecimento e Ratificação, Contrato, Aditivo/Apostilamento

Art. 6º, VII, "a", da Resolução n. 215/2015-CNJ c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário e Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Plenário.

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Acórdão TCU n. 2622 / 2015, Item 43 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.

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 Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ n. 215/2015, c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário, Item 51 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.

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Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ n. 215/2015, c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário, Item 52 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.

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Acórdão TCU n. 2622/2015, Item 43 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.

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Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ n. 215/2015, c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 -  Plenário, Item 51 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abeil de 2020.

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Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ n. 215/2015, c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário, Item 52 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.