Categoria: Íntegra de Convênios e Termos Congêneres Vigentes
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Íntegra de Convênios e Termos Congêneres Vigentes

Resolução n. 215/2015-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018, art. 129 da Lei n. 13.242/2015.

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Resolução n. 215/2015-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ, art. 129 da Lei n. 13.242/2015.