Categoria: Íntegra de Contratos e Outros Termos Vigentes / Contratados com Respectivos Valores Pagos por Unidade Gestora
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Íntegra de Contratos e Outros Termos Vigentes / Contratados com Respectivos Valores Pagos por Unidade Gestora
 
 
 
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Art.6º,VII, "a", da Resolução n. 215/2015- CNJ  c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário.

 
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Art. 6º, VII, "a", da Resolução n. 215/2015-CNJ c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário e Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Plenário.

 
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Resolução n. 215/2015-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ, art. 128 da Lei n. 13.473/2017 e Lei n. 13.898/2019.