Categoria: Estudos Técnicos Preliminares / DOD de Inexigibilidades de Licitação
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Estudos Técnicos Preliminares / DOD de Inexigibilidades de Licitação

Acórdão TCU n. 2622/2015, Item 43 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.

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