Categoria: Legislação
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO), e dá outras providências.

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Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas  à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

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Trata-se de procedimento instaurado para acompanhar o cumprimento da Resolução CNJ n. 102/2009, que dispõe sobre a regulamentação da publicidade de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos Tribunais e Conselhos.

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Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

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Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

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Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ n. 349.544).

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Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

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Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável

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Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

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Dá nova redação ao art. 4º da Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

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Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional

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Altera dispositivo da Resolução CNJ 34, de 24 de abril de 2007

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Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris.

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Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris.

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Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris. 

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Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris.

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Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris. 

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Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris. 

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Revoga o inciso X do artigo 2° da Lei n. 954, de 3 de março de 1998. 

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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Institui Política Nacional de atenção prioritária ao Primeiro e Segundo Grau de jurisdição e dá outras providências.

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Altera a Resolução º 15, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização e funcionamento das unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no que tange à atuação da Controladoria Interna (CONTI).