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Gestão Orçamentária e FinanceiraUnidade Gestora: Tribunal de JustiçaUnidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS Proposta Orçamentária, Orçamento e Lei Orçamentária Anual - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Proposta Orçamentária, do Orçamento e da Lei Orçamentária Anual com os recursos destinados aos 1º e 2º Graus de JurisdiçãoUnidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVILDemonstrativos com os Montantes Aprovados e os Valores das Limitações de Empenhos e Movimentações Financeiras por Unidade OrçamentáriaPlano de ContrataçõesUnidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESEGestão de PessoasEstrutura RemuneratóriaQuantitativo de Cargos e FunçõesCargos Efetivos do Quadro de Pessoal do ÓrgãoCargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Pessoal do ÓrgãoOrigem Funcional dos Ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de ConfiançaSituação Funcional dos Servidores Ativos do Quadro de Pessoal do ÓrgãoCargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do ÓrgãoSituação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do ÓrgãoMagistrados Não Integrantes do Quadro Próprio em Exercício no ÓrgãoQuantidade de Beneficiários e Dependentes de Benefícios Assistenciais Membros e Agentes PúblicosEmpregados de Empresas Contratadas em Exercício no ÓrgãoServidores e/ou Empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do anexo VIRemuneração e Diárias Pagas a Membros da Magistratura e Servidores - Folha de PagamentoTabela de Lotação de Pessoal - TLPMagistrados Exercendo o MagistérioOutras informações de Gestão de Pessoas a partir de 2017Comissão de Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação de 1º e 2º Grau.LicitaçõesContratosAno 2010Ano 2011Ano 2012Ano 2013Ano 2014Ano 2015Ano 2016Ano 2017Ano 2018Ano 2019Ano 2020Ano 2021Ano 2022A partir de 2023Íntegra de Contratos e Outros Termos Vigentes / Contratados com Respectivos Valores Pagos por Unidade GestoraÍntegra de Contrato/Aditivo/ApostilamentoÍntegra de Dispensa, Inexigibilidade de Licitações, Projetos Básicos, Atos de Reconhecimento e Ratificação, Aditivo/Apostilamento, ETP's de Concorrências, Tomadas de Preço e Pregões. Dispensas de LicitaçãoTermos Aditivos de Dispensa de LicitaçãoDispensa de Licitação - Notas de EmpenhoInexigibilidade de LicitaçãoTermos Aditivos de Inexigibilidade de LicitaçãoInexigibilidade de Licitação - N. de Empenho Estudos Técnicos Preliminares / DOD de Dispensas de LicitaçãoProjetos Básicos / Termos de Referência de Dispensas de LicitaçãoAtos de Reconhecimento e Ratificação de Dispensas de LicitaçãoEstudos Técnicos Preliminares / DOD/ DFD de Inexigibilidades de LicitaçãoProjetos Básicos / Termos de Referência de Inexigibilidades de LicitaçãoAtos de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidades de LicitaçãoETP - Estudos Técnicos Preliminares de Concorrências.ETP - Estudos Técnicos Preliminares de PregõesETP - Estudos Técnicos Preliminares de Tomada de PreçosContratados com Respectivos Valores Pagos por Unidade GestoraConvênios e CongêneresAno 2009Ano 2010Ano 2011Ano 2012Ano 2013Ano 2016Ano 2017Ano 2018Ano 2019Ano 2020Ano 2021Ano 2022A partir de 2023Íntegra de Convênios e Termos Congêneres VigentesDiárias/Passagens AéreasGestão FiscalDemonstrativo da despesa com pessoalDemonstrativo dos limites da despesa com pessoalExecução Orçamentária e Financeira Consolidada por AnoUnidade Gestora: Tribunal de JustiçaDemonstrativo da Receita e Despesa Demonstrativo da Despesa Segundo a NaturezaComparativo da Receita Orçada com a ArrecadadaComparativo da Despesa Autorizada com a RealizadaBalanço OrçamentárioBalanço FinanceiroBalanço PatrimonialDemonstração das Variações PatrimoniaisDemonstrativo da Dívida FundadaDemonstrativo da Dívida FlutuanteDemonstrativo da Disponibilidade de CaixaDemonstrativo dos Restos a PagarComparativo dos Balanços PatrimoniaisDemonstrativo dos Fluxos de CaixaNota Explicativa ContábilUnidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURISDemonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas Demonstrativo da Despesa segundo a NaturezaComparativo da Receita Orçada com a ArrecadadaComparativo da Despesa Autorizada com a RealizadaBalanço OrçamentárioBalanço FinanceiroBalanço PatrimonialDemonstração das Variações PatrimoniaisDemonstrativo da Dívida FundadaDemonstrativo da Dívida FlutuanteDemonstrativo da Disponibilidade de CaixaDemonstrativo dos Restos a Pagar Comparativo dos Balanços PatrimoniaisDemonstrativo dos Fluxos de CaixaNota Explicativa ContábilUnidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVILDemonstrativo da Receita e DespesaDemonstrativo da Despesa Segundo a NaturezaComparativo da Receita Orçada com a ArrecadadaComparativo da Despesa Autorizada com a RealizadaBalanço OrçamentárioBalanço FinanceiroBalanço PatrimonialDemonstração das Variações PatrimoniaisDemonstrativo da Dívida FundadaDemonstrativo da Dívida FlutuanteDemonstrativo da Disponibilidade de CaixaDemonstrativo dos Restos a PagarDemonstrativo dos Fluxos de CaixaNota Explicativa ContábilUnidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEGDemonstrativo da Receita e DespesaDemonstrativo da Despesa Segundo a NaturezaComparativo da Receita Orçada com a ArrecadadaaComparativo da Despesa Despesa Autorizada com a RealizadaBalanço OrçamentárioBalanço FinanceiroBalanço PatrimonialDemonstração das Variações PatrimoniaisDemonstrativo da Dívida FundadaDemonstrativo da Dívida FlutuanteDemonstrativo da Disponibilidade de CaixaDemonstrativo dos Restos a PagarDemonstrativo dos Fluxos de CaixaNota Explicativa ContábilUnidade Gestora: Fundo Estadual de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESEDemonstrativo da Receita e DespesaDemonstrativo da Despesa Segundo a NaturezaComparativo da Receita Orçada com a ArrecadadaaComparativo da Despesa Autorizada com a RealizadaBalanço OrçamentárioBalanço FinanceiroBalanço PatrimonialDemonstração das Variações PatrimoniaisDemonstrativo da Dívida FundadaDemonstativo da Divida FlutuanteDemonstrativo da Disponibilidade de CaixaDemonstrativo dos Restos a PagarDemonstrativo dos Fluxos de CaixaNota Explicativa ContábilArrecadação Mensal do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOArrecadação/Destinação dos Recursos do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVILDemonstrativo dos Rendimentos dos Depósitos Judiciais (Spread) Demonstrativo de Repasses/Transferências de Recursos FinanceirosArrecadação Mensal dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEGArrecadação Mensal dos Recursos do Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESERestos a pagarUnidade Gestora: Tribunal de JustiçaUnidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURISUnidade Gestora: Fundo de Compensação de Atos do Registro Civil - FUNCIVILUnidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEGUnidade Gestora: Fundo Estadual de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESEVeículosAuditoria Interna e Prestação de Contas do GestorPlano de Auditoria de Longo Prazo - PALPPlano Anual de Auditoria - PAAPortarias PALP, PAA e PAIFPrestação de Contas do GestorUnidade Gestora: Tribunal de JustiçaUnidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURISUnidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVILUnidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEGUnidade Gestora: Fundo Estadual de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESEExecução Orçamentária e Financeira Consolidada por AnoPlano Anual de Inspeção e FiscalizaçãoPlano Anual de Capacitação de Auditoria - PAC - AudRelatório Anual das Atividades Exercidas pela Auditoria InternaLegislação da Auditoria InternaPlano de Logística Sustentável - PLSRelatórios de Desempenho do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do TocantinsPlano de Logística Sustentável - PLS - PJTO Ato de Designação da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável - PLS - PJTOPlanos de Ação do Plano de Logística Sustentável - PLS - PJTOContato da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável - PLSPlano de Comunicação sobre a Política de Governança e Gestão das ContrataçõesObrasLegislaçãoLei Complementar n.101/2000Lei Complementar n.131/2009Lei n. 12.527/2011Lei n. 954/1998 Resolução n.102/2009 - CNJDecisão CNJ-2015Resolução n.151/2012 - CNJResolução n.83/2009 - CNJResolução n.195/2014 - CNJResolução n. 215/2015 - CNJResolução n. 201/2015 - CNJResolução n. 219/2016 - CNJResolução n. 267/2018 - CNJResolução n. 34/2007 - CNJResolução n. 226/2016 - CNJLei n. 993/1998Lei n. 1.145/2000Lei n. 1.980/2008Lei n. 1.718/2006Lei n. 2.233/2009Lei n. 2.340/2010Lei n. 2.407/2010Resolução nº 5/2019 - TJTOResolução n. 194/2014 - CNJ Lei n. 4.320/64Lei n. 3.408, de 28 de Dezembro de 2018Resolução n. 265/2018 - CNJResolução n. 115/2010 - CNJPortaria CNJ n. 67 / 2020.Acórdão TCU n. 2622 / 2015Resolução CNJ n. 308/2020Resolução CNJ n. 309/2020Lei n. 3.586/2019Resolução n. 43/2020 - TJTO Resolução n. 401/2021 - CNJResolução n. 29/2021 - PRESIDÊNCIA Portaria CNJ n. 106/2022Instrução Normativa n. 006/2003 - TCE-TOLei n.13.898/2019 Lei n. 13.473/2017 Resolução n. 400/2021-CNJPortaria CNJ n. 57/2023Lei n. 4.374, de 9 de janeiro de 2024 - LOA 2024.| Categoria: Lei n. 3.408, de 28 de Dezembro de 2018 |
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Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais ( FUNCIVIL) e adota outras providências.
