Categoria: Unidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG |
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Unidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
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Art. 4º, IV, Anexo I da Resolução n. 102/2009 - CNJ.
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Anexo II da Resolução n. 102/2009 - CNJ e Decisão 215 CNJ