Categoria: Unidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
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Unidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
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Art. 4º, IV, Anexo I da Resolução n. 102/2009 - CNJ.

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Art, 4º, IV, Anexo II da Resolução n. 102/2009 -  CNJ e Decisão 2015 - CNJ