Categoria: Execução Orçamentária e Financeira Consolidada por Ano
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Execução Orçamentária e Financeira Consolidada por Ano

Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Resolução n. 215/2015-CNJ, Portaria CNJ n. 106/2022, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO. Anexos da Lei n. 4.320/64.

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