Categoria: Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
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Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
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Anexo 1 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 2 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 10 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 11 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 12 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 13 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 14 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 15 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 16 da Lei n. 4.320/64

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Anexo 17 da Lei n. 4.320/64

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Art. 55, Inciso III, alínea "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 55, Inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Anexo 18 da Lei n. 4.320/64.

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Resolução n. 2015/2015 - CNJ, Portaria n. 106/2022 - CNJ.