Categoria: Auditoria Interna e Prestação de Contas do Gestor
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Auditoria Interna e Prestação de Contas do Gestor

ResoluçãoCNJ  n. 215/2015, art. 32, § 1º, II e § 2º da Resolução CNJ n. 309/2020, art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015, Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Plenário.

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Art. 32, § 1º, II e § 2º da Resolução CNJ n. 309/2020.

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Art. 32, § 1º, II e § 2º da Resolução CNJ n. 309/2020.

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Art. 32, § 1º, II e § 2º da Resolução CNJ n. 309/2020.

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Resolução n. 215/2015, art.132, III, da Lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 171/2013-CNJ

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Resolução n. 215/2015 - CNJ, Resolução n. 309/2020 - CNJ,  arts. 32 e 69, Portaria CNJ n. 106/2022.

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Resolução n. 215/2015, Arts. 4º e 5º da Resolução n. 308/2020 e Portaria n. 106/2022-CNJ.

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Art. 77, Incisos I e II da Resolução n. 309/2020 - CNJ; Art. 62 da Resolução n. 309/2020 - CNJ.