Categoria: Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
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Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
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Resolução n. 215/2015-CNJ, art.132,III, da Lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015-CNJ, art. 132, III da Lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015-CNJ, art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015 Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015-CNJ, art. 132, III da Lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015-CNJ, Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Pleno.