Categoria: Projetos Básicos / Termos de Referência de Dispensas de Licitação
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Projetos Básicos / Termos de Referência de Dispensas de Licitação

 Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ n. 215/2015, c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário, Item 51 do anexo da Portaria CNJ n. 67, de 7 de abril de 2020.

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