Categoria: Gestão Fiscal
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Gestão Fiscal

Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Resolução n. 215/2015-CNJ, Portaria CNJ n. 106/2022, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO. Anexos da Lei n. 4.320/64.

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Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

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Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ, art. 8º-A da Resolução CNJ n. 115/2010.

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Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ, art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011.