Categoria: Gestão Orçamentária e Financeira
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Gestão Orçamentária e Financeira

Lei n. 12.527/2011, Art. 6°, VII, "a" da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c Art. 1°, I, da Resolução CNJ n. 102/2009, Art.2º,4º,I,II, IV e  9º da Resolução n. 195/2014 e  Decisão 2015 - CNJ

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Resolução n. 215/2015 - CNJ, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Art. 55, § 11, da Lei n. 13.242/2015.

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 Artigo 6º, § 4 da IN 09/2019 do TJTO