Categoria: Arrecadação/Destinação dos Recursos do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL |
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Número de Subcategorias: 6 |

Arrecadação/Destinação dos Recursos do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
Resolução n. 215/2018-CNJ, alterada pela Resolução n. 260/2018-CNJ.
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