Categoria: Unidade Gestora: Tribunal de Justiça
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Unidade Gestora: Tribunal de Justiça
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Resolução n. 215/2015 - CNJ, art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2002-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015 - CNJ, art.132, III, da lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015 - CNJ, art. 132, III, da lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015 - CNJ, art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015, Instrução Normativa n. 006/2003-TCE-TO.

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Resolução n. 215/2015 - CNJ - Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Planário.