| Categoria: Lei n. 3.586/2019 |
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Lei n. 3.586/2019
Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.
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Gestão Orçamentária e Financeira- Unidade Gestora: Tribunal de Justiça
- Unidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
- Proposta Orçamentária, Orçamento e Lei Orçamentária Anual - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Proposta Orçamentária, do Orçamento e da Lei Orçamentária Anual com os recursos destinados aos 1º e 2º Graus de Jurisdição
- Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
- Demonstrativos com os Montantes Aprovados e os Valores das Limitações de Empenhos e Movimentações Financeiras por Unidade Orçamentária
- Plano de Contratações
- Unidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
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- Gestão de Pessoas
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- Origem Funcional dos Ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de Confiança
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- Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão
- Situação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do Órgão
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- Quantidade de Beneficiários e Dependentes de Benefícios Assistenciais
- Membros e Agentes Públicos
- Empregados de Empresas Contratadas em Exercício no Órgão
- Servidores e/ou Empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do anexo VI
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- Tabela de Lotação de Pessoal - TLP
- Magistrados Exercendo o Magistério
- Outras informações de Gestão de Pessoas a partir de 2017
- Comissão de Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação de 1º e 2º Grau.
- Licitações
- Contratos
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- Íntegra de Contratos e Outros Termos Vigentes / Contratados com Respectivos Valores Pagos por Unidade Gestora
- Íntegra de Contrato/Aditivo/Apostilamento
- Íntegra de Dispensa, Inexigibilidade de Licitações, Projetos Básicos, Atos de Reconhecimento e Ratificação, Aditivo/Apostilamento, ETP's de Concorrências, Tomadas de Preço e Pregões.
- Dispensas de Licitação
- Termos Aditivos de Dispensa de Licitação
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- Termos Aditivos de Inexigibilidade de Licitação
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- Projetos Básicos / Termos de Referência de Dispensas de Licitação
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- ETP - Estudos Técnicos Preliminares de Concorrências.
- ETP - Estudos Técnicos Preliminares de Pregões
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- Contratados com Respectivos Valores Pagos por Unidade Gestora
- Convênios e Congêneres
- Ano 2009
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- Ano 2012
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- Ano 2018
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- Nota Explicativa Contábil
- Arrecadação Mensal do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Arrecadação/Destinação dos Recursos do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
- Demonstrativo dos Rendimentos dos Depósitos Judiciais (Spread)
- Demonstrativo de Repasses/Transferências de Recursos Financeiros
- Arrecadação Mensal dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
- Arrecadação Mensal dos Recursos do Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESE
- Restos a pagar
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- Unidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
- Unidade Gestora: Fundo de Compensação de Atos do Registro Civil - FUNCIVIL
- Unidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
- Unidade Gestora: Fundo Estadual de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESE
- Veículos
- Auditoria Interna e Prestação de Contas do Gestor
- Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP
- Plano Anual de Auditoria - PAA
- Portarias PALP, PAA e PAIF
- Prestação de Contas do Gestor
- Unidade Gestora: Tribunal de Justiça
- Unidade Gestora: Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS
- Unidade Gestora: Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL
- Unidade Gestora: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
- Unidade Gestora: Fundo Estadual de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESE
- Execução Orçamentária e Financeira Consolidada por Ano
- Plano Anual de Inspeção e Fiscalização
- Plano Anual de Capacitação de Auditoria - PAC - Aud
- Relatório Anual das Atividades Exercidas
- Legislação da Auditoria Interna
- Plano de Logística Sustentável - PLS
- Relatórios de Desempenho do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Tocantins
- Plano de Logística Sustentável - PLS - PJTO
- Ato de Designação da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável - PLS - PJTO
- Planos de Ação do Plano de Logística Sustentável - PLS - PJTO
- Contato da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável - PLS
- Plano de Comunicação sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações
- Obras
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- Lei Complementar n.101/2000
- Lei Complementar n.131/2009
- Lei n. 12.527/2011
- Lei n. 954/1998
- Resolução n.102/2009 - CNJ
- Decisão CNJ-2015
- Resolução n.151/2012 - CNJ
- Resolução n.83/2009 - CNJ
- Resolução n.195/2014 - CNJ
- Resolução n. 215/2015 - CNJ
- Resolução n. 201/2015 - CNJ
- Resolução n. 219/2016 - CNJ
- Resolução n. 267/2018 - CNJ
- Resolução n. 34/2007 - CNJ
- Resolução n. 226/2016 - CNJ
- Lei n. 993/1998
- Lei n. 1.145/2000
- Lei n. 1.980/2008
- Lei n. 1.718/2006
- Lei n. 2.233/2009
- Lei n. 2.340/2010
- Lei n. 2.407/2010
- Resolução nº 5/2019 - TJTO
- Resolução n. 194/2014 - CNJ
- Lei n. 4.320/64
- Lei n. 3.408, de 28 de Dezembro de 2018
- Resolução n. 265/2018 - CNJ
- Resolução n. 115/2010 - CNJ
- Portaria CNJ n. 67 / 2020.
- Acórdão TCU n. 2622 / 2015
- Resolução CNJ n. 308/2020
- Resolução CNJ n. 309/2020
- Lei n. 3.586/2019
- Resolução n. 43/2020 - TJTO
- Resolução n. 401/2021 - CNJ
- Resolução n. 29/2021 - PRESIDÊNCIA
- Portaria CNJ n. 106/2022
- Instrução Normativa n. 006/2003 - TCE-TO
- Lei n.13.898/2019
- Lei n. 13.473/2017
- Resolução n. 400/2021-CNJ
- Portaria CNJ n. 57/2023
- Lei n. 4.374, de 9 de janeiro de 2024 - LOA 2024.
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