Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO), e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas  à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Trata-se de procedimento instaurado para acompanhar o cumprimento da Resolução CNJ n. 102/2009, que dispõe sobre a regulamentação da publicidade de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos Tribunais e Conselhos.

Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável

Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 4º da Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional

Altera dispositivo da Resolução CNJ 34, de 24 de abril de 2007

Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris.

Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris.

Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris.

Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris. 

Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris. 

Altera a Lei n. 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Funjuris. 

Revoga o inciso X do artigo 2° da Lei n. 954, de 3 de março de 1998. 

Altera a Resolução º 15, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização e funcionamento das unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no que tange à atuação da Controladoria Interna (CONTI).

Institui Política Nacional de atenção prioritária ao Primeiro e Segundo Grau de jurisdição e dá outras providências.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais ( FUNCIVIL) e adota outras providências.

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2020, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.

Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.

Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário - DIRAUD-Jud e dá outras providências.

Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.

Regulamenta o art. 39 da Lei n. 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que instituiu o fundo destinado à compensação dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e ao custeio da eletronização dos serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Institui o Regulamento do Ranking da Transparência para 2022.

Regulamenta a prestação de contas anual da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, para os exercícios de 2003 e seguintes.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - Ano 2023.

Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024.